Elaboração da política de isenção de responsabilidade e proteção dos dados pessoais no Peru

Peru: O que é a política de proteção dos dados pessoais?

A atual Lei Peruana de Proteção dos Dados Pessoais – Lei 29.733 – visa garantir o direito fundamental das pessoas à proteção de sua privacidade. Esta determina que o tratamento dos seus dados pessoais seja proporcional e seguro, de acordo com os fins consentidos por tais pessoas ou autorizados por lei, evitando assim o tráfico e / ou utilização ilícita de tais dados.

Na UR Global, como especialistas com conhecimento das regulamentações peruanas atuais, somos responsáveis ​​por preparar o Aviso de Isenção de Responsabilidade e a Política de Proteção de Dados Pessoais para empresas no Peru.

A importância de se elaborar a política de Proteção dos Dados Pessoais

A política de Proteção dos Dados Pessoais no Peru estabelece obrigações às empresas para assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores, trabalhadores e outras pessoas vinculadas à sua atividade. Da mesma forma, esta legislação e seus regulamentos reconhecem os direitos das pessoas a quem esses dados pertencem.

As principais obrigações para se cumprir a Proteção dos Dados Pessoais serão, portanto: Registrar perante a Autoridade que vem a ser os Bancos de Dados Pessoais (BDP) e obter o consentimento informado dos titulares dos dados pessoais.

De acordo com a definição da Lei, Banco de Dados Pessoais é um conjunto organizado de informações de pessoas físicas. Essas informações podem ser armazenadas em mídias automatizadas (como Word, Excel, documentos PDF e até imagens, áudios ou audiovisuais, cadastradas em computadores ou servidores da empresa, plataformas eletrônicas, arquivos em nuvem, etc.); ou, em mídia não automatizada (como arquivos físicos e armários de arquivamento, documentos impressos de faturamento, arquivos de funcionários, etc.).

Como podemos te ajudar?

Se você deseja fazer uma consulta sobre nossos serviços de gestão empresarial, por favor preencha o formulário de consulta.

Nos processos de internacionalização é imprescindível uma assessoria que ajude a empresa a conhecer as chaves e os riscos a nível contábil, jurídico, trabalhista e tributário para cumprir todas as obrigações e não obter surpresas desagradáveis ​​por ignorância ou má-fé.

Por que escolher a UR Global para a elaboração da política de proteção dos dados?

Na UR Global, contamos com especialistas em todos os países em que atuamos. Nossos especialistas trabalham com empresas no Peru devido ao nosso escritório em Lima, com uma equipe de 30 pessoas.

Sabemos que todas as empresas peruanas estão incluídas no escopo desta lei, portanto seu cumprimento é obrigatório por todas elas no que se refere à Política de Proteção de Dados Pessoais.

Na UR Global, temos o compromisso de salvaguardar a proteção das informações e, portanto, a privacidade dos clientes, fornecedores, colaboradores da empresa com as quais trabalhamos, conforme estabelece a Lei 29.733, Lei de Proteção de Dados Pessoais. Oferecemos atendimento personalizado aos nossos clientes e os assessoramos de forma profissional.

Perguntas frequentes sobre o desenvolvimento da política de proteção de dados pessoais no Peru

Todas as empresas públicas e privadas estão incluídas no âmbito desta lei e, portanto, são obrigadas a observar os requisitos relativos à Política de Proteção de Dados na gestão de bases de dados pessoais.

Portanto, medidas de segurança adequadas e eficazes devem ser aplicadas: As empresas que possuem BDP devem adotar medidas técnicas, organizacionais e legais, a fim de evitar o possível vazamento ou roubo de dados pessoais.

Algumas dessas medidas incluem:

  • O estabelecimento de protocolos técnicos de segurança em arquivos em mídias automatizadas e não automatizadas
  • O desenvolvimento de políticas de privacidade
  • A elaboração de manuais organizacionais que atribuam cuidados e responsabilidades no tratamento de dados pessoais, compromissos de confidencialidade e cláusulas contratuais, entre outros.

A legislação em vigor no Peru exige um tratamento adequado dos dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, trabalhadores e outras pessoas vinculadas à atividade de uma empresa. As violações da Lei de Proteção de Dados Pessoais podem resultar em multas de 0,5 a 100 UIT (de S / 2.150 soles a S / 430.000).

Também pode te interessar

Serviço de Saúde e Segurança Ocupacional no Peru

Na UR Global, oferecemos o serviço de conformidade de saúde e segurança no trabalho no Peru.

Saiba Mais

Elaboração da Política Salarial no Peru

Podemos oferecer a você o desenvolvimento e atualização da política salarial no Peru.

Saiba Mais

Contato

Para qualquer informação pode contactar-nos através do seguinte formulário: